HC 985803 - DECISAO

HC 985803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso contra acórdão, incidindo a regra da unicidade recursal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios além do reconhecimento contestado, razão pela qual não se reconheceu a coação ilegal.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES TOLEDO; Paciente: MARCELO COSTA VILA REAL; Paciente: JOÃO MATEUS FELICÍSSIMO BARROS; Paciente: LUCAS SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Organização Criminosa, Princípio Da Unicidade Recursal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Organização Criminosa Princípio Da Unicidade Recursal Prova

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Parties

WESLEY GOMES TOLEDO

Paciente

MARCELO COSTA VILA REAL

Paciente

JOÃO MATEUS FELICÍSSIMO BARROS

Paciente

LUCAS SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e efeitos do art.226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso contra acórdão, incidindo a regra da unicidade recursal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios além do reconhecimento contestado, razão pela qual não se reconheceu a coação ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.