HC 929112 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porque a impetração foi insuficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão e do voto do relator), o que impede a apreciação sumária do pedido e exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CICERO ROMILSON MACEDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Recebimento De Denúncia, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
CICERO ROMILSON MACEDO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto legalmente
- 2 existência de ilegalidade no decreto prisional
- 3 admissibilidade de busca pessoal e domiciliar em razão de denúncia anônima
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso cabível, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porque a impetração foi insuficientemente instruída (ausência do inteiro teor do acórdão e do voto do relator), o que impede a apreciação sumária do pedido e exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- pedido liminar indeferido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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