HC 1005621 - DECISAO

HC 1005621 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impetrado substituía a via recursal própria e foi apresentado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, sendo, assim, incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade e inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GILMAR LODI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Para Interposição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva Versus Habitualidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Para Interposição De Recurso Flagrante Ilegalidade Continuidade Delitiva Versus Habitualidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

GILMAR LODI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 impetração enquanto ainda pendente o prazo recursal
  3. 3 ausência de laudo pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus impetrado substituía a via recursal própria e foi apresentado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, sendo, assim, incognoscível na ausência de flagrante ilegalidade e inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.