HC 998960 - DECISAO

HC 998960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio nem a revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a fixação do regime inicial e a dosimetria configuram juízo discricionário do julgador, passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Da Reserva Recursal, Súmula 719 STF, Súmula 718 STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Princípio Da Reserva Recursal Súmula 719 STF Súmula 718 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio nem a revisão criminal salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a fixação do regime inicial e a dosimetria configuram juízo discricionário do julgador, passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido às fls. 659-660.
  • Não conheço do habeas corpus.