HC 983538 - DECISAO

HC 983538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada com fundamentação idônea fundada em diversos antecedentes criminais e nas graves consequências materiais do crime, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADAMASTOR BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I, Cp), Reincidência, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I, Cp) Reincidência Repouso Noturno

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Parties

ADAMASTOR BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada com fundamentação idônea fundada em diversos antecedentes criminais e nas graves consequências materiais do crime, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.