HC 1006240 - DECISAO

HC 1006240 - DECISAO

Não se conheceu do writ porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; o tribunal a quo não analisou a atenuante da confissão espontânea, impedindo revisão nesta Corte sem supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria pois houve aplicação do aumento pela utilização de arma de fogo e do acréscimo de 1/6 pela continuidade delitiva, e o aumento de 1/6 por antecedentes foi considerado proporcional.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Confissão Espontânea, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Confissão Espontânea Art. 68 CP

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento (majorantes) e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; o tribunal a quo não analisou a atenuante da confissão espontânea, impedindo revisão nesta Corte sem supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria pois houve aplicação do aumento pela utilização de arma de fogo e do acréscimo de 1/6 pela continuidade delitiva, e o aumento de 1/6 por antecedentes foi considerado proporcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se