HC 995237 - DECISAO

HC 995237 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: o Tribunal de origem fundamentou que havia denúncias detalhadas, informações de vizinhos e a visualização de aproximadamente 51 kg de maconha com odor característico, o que configurou fundada suspeita/justa causa para abordagem, ingresso domiciliar e prisão em flagrante; diante da ausência de ilegalidade flagrante e do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE CARDOSO PRANDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Atribuições Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
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Parties

NATHAN HENRIQUE CARDOSO PRANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal (abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar)
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para buscas e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: o Tribunal de origem fundamentou que havia denúncias detalhadas, informações de vizinhos e a visualização de aproximadamente 51 kg de maconha com odor característico, o que configurou fundada suspeita/justa causa para abordagem, ingresso domiciliar e prisão em flagrante; diante da ausência de ilegalidade flagrante e do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus