HC 1002126 - DECISAO

HC 1002126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a busca pessoal e domiciliar foi fundamentada em fundada suspeita e as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório no...

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Parties
Paciente: JOAO PEDRO CHAVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/06, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/06 Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JOAO PEDRO CHAVES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33 §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a busca pessoal e domiciliar foi fundamentada em fundada suspeita e as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório no contraditório, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento dos fatos e provas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.