HC 1010811 - DECISAO

HC 1010811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as alegações encontravam-se precludidas temporalmente, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO MORETTI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Progressão De Regime, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar De Natureza Grave Progressão De Regime Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO MORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 legalidade da aplicação de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as alegações encontravam-se precludidas temporalmente, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.