HC 974196 - ACORDAO

HC 974196 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, a pretensão de despronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via eleita, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão mantida)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Despronúncia, Pronúncia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Despronúncia Pronúncia Reexame Do Acervo Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório para pleito de despronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, a pretensão de despronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via eleita, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão mantida)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida