HC 999310 - DECISAO

HC 999310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a condenação está lastreada em provas colhidas em juízo (depoimentos e demais elementos) e eventual irregularidade na fase de inquérito não contamina a ação penal, além de que o reexame fático-probatório exigido para acolher as teses defensivas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON DE SOUZA GALVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas Obtidas Em Inquérito Policial, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas Vedado Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Obtidas Em Inquérito Policial Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, C/c §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Vedado Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

RAMON DE SOUZA GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário contra acórdão?
  2. 2 Se a eventual irregularidade ocorrida em inquérito policial contamina a ação penal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na condenação por provas supostamente obtidas de forma inidônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a condenação está lastreada em provas colhidas em juízo (depoimentos e demais elementos) e eventual irregularidade na fase de inquérito não contamina a ação penal, além de que o reexame fático-probatório exigido para acolher as teses defensivas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Retifiquem-se a autuação, fazendo constar como paciente RAMON DE SOUZA GALVÃO.
  • Publique-se.