HC 871951 - DECISAO

HC 871951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo de ofício parte da ordem para reconhecer a ocorrência de cumulação formal de crimes na forma do art. 70, caput, primeira parte do CP (aplicando exasperação), redimensionando a pena final para 05 anos, 07 meses e 13 dias e determinando o pagamento de 10 dias-multa; manteve-se que a retirada do acusado durante as oitivas foi justificada pelo temor manifestado pelas vítimas e que o reconhecimento policial, embora falho formalmente, não foi o único elemento probatório a embasar a condenação.

Parties
Paciente: RODRIGUES LUIS CUNHA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do writ; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para reconhecer a ocorrência de cumulação formal de crimes e redimensionar a pena para 05 anos, 07 meses e 13 dias, com pagamento de 10 dias-multa, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito De Presença Do Acusado, Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (próprio X Impróprio), Tentativa, Reincidência, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Direito De Presença Do Acusado Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso Formal (próprio X Impróprio) Tentativa +2 more

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Parties

RODRIGUES LUIS CUNHA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência do réu na oitiva das vítimas
  3. 3 validade do reconhecimento policial em desacordo com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo de ofício parte da ordem para reconhecer a ocorrência de cumulação formal de crimes na forma do art. 70, caput, primeira parte do CP (aplicando exasperação), redimensionando a pena final para 05 anos, 07 meses e 13 dias e determinando o pagamento de 10 dias-multa; manteve-se que a retirada do acusado durante as oitivas foi justificada pelo temor manifestado pelas vítimas e que o reconhecimento policial, embora falho formalmente, não foi o único elemento probatório a embasar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para reconhecer a ocorrência de cumulação formal de crimes e redimensionar a pena para 05 anos, 07 meses e 13 dias, com pagamento de 10 dias-multa, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer ocorrência de cumulação formal de crimes (art. 70, caput, primeira parte, CP)
  • Redimensionar a pena para 05 anos, 07 meses e 13 dias