HC 1007998 - DECISAO

HC 1007998 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impetração representou mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, configurando abuso do direito de recorrer, e não se verificou flagrante ilegalidade. Ademais, a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem com base em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que exige reexame fático-probatório e a competência do Tribunal do Júri para aferir o elemento subjetivo, tornando inadequada a via do habeas corpus para desconstituir a decisão.

Parties
Paciente: MAIKON TIAGO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 031827-25.2017.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Abuso Do Direito De Recorrer Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MAIKON TIAGO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 031827-25.2017.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de despronúncia via habeas corpus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impetração representou mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, configurando abuso do direito de recorrer, e não se verificou flagrante ilegalidade. Ademais, a pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem com base em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, matéria que exige reexame fático-probatório e a competência do Tribunal do Júri para aferir o elemento subjetivo, tornando inadequada a via do habeas corpus para desconstituir a decisão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.