HC 1007971 - DECISAO

HC 1007971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio, sem comprovação de flagrante ilegalidade; além disso, os fatos indicam que os crimes de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e grave ameaça em concurso de agentes, justificam a exclusão do benefício de saída antecipada, não havendo coação ilegal a ser reparada.

Parties
Paciente: ALISSON ARNOUDE VAZ DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Benefícios Da Execução Penal, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Saída Antecipada Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ALISSON ARNOUDE VAZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica a condenado por roubo majorado
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e de inobservância da isonomia na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio, sem comprovação de flagrante ilegalidade; além disso, os fatos indicam que os crimes de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e grave ameaça em concurso de agentes, justificam a exclusão do benefício de saída antecipada, não havendo coação ilegal a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.