HC 1008415 - DECISAO

HC 1008415 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a negativa da progressão de regime encontra respaldo em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, indicação de envolvimento com organização criminosa, movimentação carcerária) e o remédio constitucional não admite revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a pretensão.

Parties
Paciente: LEONEL MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Envolvimento Com Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Envolvimento Com Organização Criminosa

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Parties

LEONEL MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base no requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas como indicativo de mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não é substitutiva do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a negativa da progressão de regime encontra respaldo em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, indicação de envolvimento com organização criminosa, movimentação carcerária) e o remédio constitucional não admite revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se