HC 996234 - DECISAO

HC 996234 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque havia recurso próprio para impugnar a decisão do juízo de primeiro grau (correição parcial, conforme art. 353 do RITJPR), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse admitir habeas corpus substitutivo do recurso, e porque não havia risco atual à liberdade de locomoção do paciente; assim, manteve-se a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: MÁRIO AFONSO COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Correição Parcial, Execução Provisória Da Pena, Indulto Presidencial, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Correição Parcial Execução Provisória Da Pena Indulto Presidencial Liberdade De Locomoção

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de recurso próprio (correição parcial) para impugnar indeferimento de guia de execução provisória
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito para admitir habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque havia recurso próprio para impugnar a decisão do juízo de primeiro grau (correição parcial, conforme art. 353 do RITJPR), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse admitir habeas corpus substitutivo do recurso, e porque não havia risco atual à liberdade de locomoção do paciente; assim, manteve-se a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se