HC 993521 - DECISAO

HC 993521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias verificaram existência de indícios e de materialidade do crime (mensagens, áudios, fotografias, vínculos) suficientes para justificar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: KAUANA GONÇALVES RODRIGUES; Paciente: MÁRCIO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Prova Emprestada De Mensagens E Áudios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Materialidade Do Crime De Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Prova Emprestada De Mensagens E Áudios

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Parties

KAUANA GONÇALVES RODRIGUES

Paciente

MÁRCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova de materialidade para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de demonstração da materialidade por meios indiretos (mensagens, áudios, fotografias)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias verificaram existência de indícios e de materialidade do crime (mensagens, áudios, fotografias, vínculos) suficientes para justificar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se