HC 1011879 - DECISAO

HC 1011879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e consiste em mera reiteração de pedido recentemente apreciado e não conhecido (HC 985.321/PE), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção via writ; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE JOSEILDO DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006), Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva E Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006) Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOSE JOSEILDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de recurso próprio e consiste em mera reiteração de pedido recentemente apreciado e não conhecido (HC 985.321/PE), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção via writ; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.