HC 997607 - DECISAO

HC 997607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na orientação consolidada desta Corte e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido excesso de prazo, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares devidamente fundamentadas, inclusive monitoramento eletrônico, em razão da periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal suficiente para acolher a impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO HYAGO TEIXEIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo +2 more

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Parties

FRANCISCO HYAGO TEIXEIRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na orientação consolidada desta Corte e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido excesso de prazo, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares devidamente fundamentadas, inclusive monitoramento eletrônico, em razão da periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que não se verifica constrangimento ilegal suficiente para acolher a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.