HC 1011867 - DECISAO

HC 1011867 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico e indeferir a progressão com base em fundamentos genéricos como a gravidade abstrata do delito, longa pena e probabilidade de reincidência, sem indicar elementos concretos da execução; além disso, as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que sua obrigatoriedade não se aplica retroativamente. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VANDERLEI LEITE DE MEIRA; Autoridade Coatora: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI LEITE DE MEIRA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas não conhecimento salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 É aplicável retroativamente a Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime?
  3. 3 Pode a gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência justificar indeferimento da progressão sem elementos concretos da execução?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico e indeferir a progressão com base em fundamentos genéricos como a gravidade abstrata do delito, longa pena e probabilidade de reincidência, sem indicar elementos concretos da execução; além disso, as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, de modo que sua obrigatoriedade não se aplica retroativamente. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto