HC 1012038 - DECISAO

HC 1012038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela inadequação da via eleita; subsidiariamente, comprovada a reincidência e observada a jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis (art. 33, §2º, "a", CP; art. 44, I, CP; súmula 269/STJ e precedentes), não há ilegalidade flagrante que justifique o abrandamento do regime inicial para o aberto.

Parties
Paciente: LEONARDO APARECIDO BATALHA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

LEONARDO APARECIDO BATALHA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução do regime inicial em razão do quantum da pena
  3. 3 efeitos da reincidência sobre o regime prisional e sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela inadequação da via eleita; subsidiariamente, comprovada a reincidência e observada a jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis (art. 33, §2º, "a", CP; art. 44, I, CP; súmula 269/STJ e precedentes), não há ilegalidade flagrante que justifique o abrandamento do regime inicial para o aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.