HC 1010844 - DECISAO

HC 1010844 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário, tendo sido impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal na Corte de origem, e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o exame das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas E Provas Derivadas, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas E Provas Derivadas Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Prazo Recursal

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Parties

BRUNO FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário, tendo sido impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal na Corte de origem, e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; o exame das alegações exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.