HC 1012581 - DECISAO

HC 1012581 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade do ato judicial, inexistente no caso. O acórdão evidencia fundada suspeita e encadeamento probatório compatíveis com a legalidade da abordagem e do ingresso, corroborados pela apreensão de drogas, dinheiro e arma, bem como por jurisprudência do STF e deste STJ sobre busca e ingresso domiciliar (Tema 280), de modo que não se demonstra coação ilegal nem causa para relaxamento da prisão preventiva; portanto a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: GABRIELA BIANCA MARQUES SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Art. 240 CPP, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Prisão Preventiva +4 more

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Parties

GABRIELA BIANCA MARQUES SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade do ato judicial, inexistente no caso. O acórdão evidencia fundada suspeita e encadeamento probatório compatíveis com a legalidade da abordagem e do ingresso, corroborados pela apreensão de drogas, dinheiro e arma, bem como por jurisprudência do STF e deste STJ sobre busca e ingresso domiciliar (Tema 280), de modo que não se demonstra coação ilegal nem causa para relaxamento da prisão preventiva; portanto a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se