HC 995628 - DECISAO

HC 995628 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Internacional De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Busca Veicular, Exame De Dependência Toxicológica, Cerceamento De Defesa, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fática Em Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Internacional De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Busca Veicular Exame De Dependência Toxicológica +2 more

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus