HC 1002732 - DECISAO

HC 1002732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio utilizado como sucedâneo de recurso/ revisão cuja competência compete às instâncias ordinárias e ao STJ em sede própria, especialmente diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado; não foi identificada flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a ausência de oitiva formal da vítima não gerou nulidade porque a vítima indicou os autores informalmente antes de falecer, e o acórdão estadual registrou existência de substrato probatório suficiente (depoimentos à autoridade, provas periciais e conversas de celular) que impede o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA DA SILVA SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Caio Henrique Santos de Souza Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Art. 6º, IV, CPP (oitiva Do Ofendido), Art. 121 CP (homicídio), Art. 593, III, Alínea D, CPP (competência Recursal Do Tribunal Do Júri), Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Art. 6º, Iv, CPP (oitiva Do Ofendido) Art. 121 CP (homicídio) +3 more

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Parties

BRENO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Caio Henrique Santos de Souza Lopes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a condenação foi fundada em testemunhos de ouvir dizer (hearsay)
  3. 3 Nulidade por ausência de oitiva formal da vítima nos termos do art. 6º, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio utilizado como sucedâneo de recurso/ revisão cuja competência compete às instâncias ordinárias e ao STJ em sede própria, especialmente diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado; não foi identificada flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a ausência de oitiva formal da vítima não gerou nulidade porque a vítima indicou os autores informalmente antes de falecer, e o acórdão estadual registrou existência de substrato probatório suficiente (depoimentos à autoridade, provas periciais e conversas de celular) que impede o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.