HC 1011473 - DECISAO

HC 1011473 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não demonstrar flagrante ilegalidade. No mérito, o acórdão não apresentou ilegalidade patente: o réu não confessou a prática do tráfico, de modo que a atenuante da confissão espontânea não se aplica (Súmula 630/STJ); a quantidade de droga não foi utilizada para exasperar a pena nas fases indicadas; e, quanto à majorante da transnacionalidade, o aumento foi reduzido de 1/4 para 1/6 conforme a jurisprudência da Corte, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Internacional De Drogas, Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Quantidade Da Droga Como Circunstância/agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Internacional De Drogas Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 uso da quantidade de droga para exasperar a pena nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não demonstrar flagrante ilegalidade. No mérito, o acórdão não apresentou ilegalidade patente: o réu não confessou a prática do tráfico, de modo que a atenuante da confissão espontânea não se aplica (Súmula 630/STJ); a quantidade de droga não foi utilizada para exasperar a pena nas fases indicadas; e, quanto à majorante da transnacionalidade, o aumento foi reduzido de 1/4 para 1/6 conforme a jurisprudência da Corte, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.