HC 995922 - ACORDAO

HC 995922 - ACORDAO

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, esta deve ser compensada integralmente com uma das agravantes previstas no art. 61, II, a e c, do Código Penal; além disso, a manutenção de aumento da pena na segunda fase em fração superior a 1/6 exigiria motivação concreta e idônea, ausente nos autos. Dessa forma, impõe-se redimensionamento da dosimetria, compensando a atenuante com a agravante do motivo fútil e reduzindo o aumento decorrente da agravante remanescente para 1/6, o que acarreta a fixação da pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, sendo impossíveis a substituição da pena ou a concessão do sursis por falta de requisitos legais.

Parties
Paciente: Fabricio de Souza Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003887-32.2012.8.08.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Ordem concedida para compensar a atenuante da confissão qualificada com a agravante do motivo fútil, reduzir a fração de aumento para 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal De Natureza Grave, Confissão Qualificada, Compensação De Atenuante E Agravante, Motivo Fútil, Regime Semiaberto, Impossibilidade De Substituição Da Pena E Sursis
Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Lesão Corporal De Natureza Grave Confissão Qualificada Compensação De Atenuante E Agravante Motivo Fútil Regime Semiaberto +1 more

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Parties

Fabricio de Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003887-32.2012.8.08.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão qualificada com agravante do motivo fútil
  3. 3 necessidade de motivação concreta para exasperação da pena superior a 1/6

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, esta deve ser compensada integralmente com uma das agravantes previstas no art. 61, II, a e c, do Código Penal; além disso, a manutenção de aumento da pena na segunda fase em fração superior a 1/6 exigiria motivação concreta e idônea, ausente nos autos. Dessa forma, impõe-se redimensionamento da dosimetria, compensando a atenuante com a agravante do motivo fútil e reduzindo o aumento decorrente da agravante remanescente para 1/6, o que acarreta a fixação da pena em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, sendo impossíveis a substituição da pena ou a concessão do sursis por falta de requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para compensar a atenuante da confissão qualificada com a agravante do motivo fútil, reduzir a fração de aumento para 1/6 e redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Compensar a atenuante da confissão qualificada com a agravante do motivo fútil.