HC 1005810 - DECISAO

HC 1005810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar pretensão revisional de decisão que já transitou em julgado (2021), estando a matéria atingida pela preclusão; na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a via do writ é inadequada e deve ser rejeitada.

Parties
Paciente: EZEQUIEL LOPES DA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal E Temática, Coisa Julgada, Uso De Algemas Em Plenário, Nulidade, Fixação De Pena, Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

EZEQUIEL LOPES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão e impossibilidade de revisão após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de nulidade por uso de algemas em plenário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar pretensão revisional de decisão que já transitou em julgado (2021), estando a matéria atingida pela preclusão; na ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a via do writ é inadequada e deve ser rejeitada.

Court Disposition

não conheço da impetração