HC 1010610 - DECISAO

HC 1010610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e constitui mera reiteração de pedido já decidido em precedente (HC 906.052/SP); por essa razão, não se procede à análise de mérito da alegada ilegalidade na dosimetria, e a liminar foi indeferida com fundamento no...

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Parties
Paciente: JOAO JOSE ROQUE NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ Reiteração De Pedidos

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Parties

JOAO JOSE ROQUE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possível violação da Súmula 443 do STJ quanto à majoração da pena acima de 1/3 sem fundamentação concreta
  3. 3 Reiteração de pedido e impedimento de reanálise por via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e constitui mera reiteração de pedido já decidido em precedente (HC 906.052/SP); por essa razão, não se procede à análise de mérito da alegada ilegalidade na dosimetria, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se