HC 996503 - DECISAO

HC 996503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; além disso, não se constatou constrangimento ilegal: a materialidade e autoria do tráfico foram amparadas pelo auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos (dinâmica do...

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Parties
Paciente: ILDEMAR LEMOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Depoimento Policial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ILDEMAR LEMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 validade e credibilidade do depoimento policial
  3. 3 aplicação e quantum do redutor previsto no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; além disso, não se constatou constrangimento ilegal: a materialidade e autoria do tráfico foram amparadas pelo auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos (dinâmica do flagrante, valores apreendidos), e a fixação do redutor do art. 33 §4º foi exercida no limite da discricionariedade juridicamente vinculada do juiz, de modo que a revisão demandaria revolvimento probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.