HC 1011014 - DECISAO

HC 1011014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial atacado; o acervo probatório indicado no acórdão de origem (informação sobre veículos clonados, abordagem em via pública, declaração do paciente sobre o veículo em sua residência, suposta autorização para ingresso e apreensão de arma) permite concluir pela licitude das buscas e provas, não sendo adequada a via do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas +1 more

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Parties

JOSE CARLOS SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da busca domiciliar e das provas dela provenientes
  3. 3 necessidade ou não da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial atacado; o acervo probatório indicado no acórdão de origem (informação sobre veículos clonados, abordagem em via pública, declaração do paciente sobre o veículo em sua residência, suposta autorização para ingresso e apreensão de arma) permite concluir pela licitude das buscas e provas, não sendo adequada a via do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se