HC 1011037 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração buscava, de forma ordinária, substituir a via recursal enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: TIAGO FRANCELINO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 5306708-24.2021.8.09.0040)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Ilícita, Direito De Locomoção, Prazo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
TIAGO FRANCELINO RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 5306708-24.2021.8.09.0040)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 nulidade da prova por ingresso ilegal no domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração buscava, de forma ordinária, substituir a via recursal enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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