HC 900291 - DECISAO

HC 900291 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a existência de constrangimento ilegal, concluiu pela parcial ilegalidade na negativação de duas circunstâncias judiciais pelo juízo a quo; adotou o critério de proporcionalidade (1/8 da diferença entre penas mínima e máxima) para recalcular a pena-base, reduzindo-a para 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa, manteve a incidência da agravante da reincidência e, por isso, indeferiu a substituição da pena ou o abrandamento do regime prisional.

Parties
Paciente: FABIO LUIS GOMES VIEIRA; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1506132-75.2019.8.26.0602); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

FABIO LUIS GOMES VIEIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1506132-75.2019.8.26.0602)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração e negativação de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a existência de constrangimento ilegal, concluiu pela parcial ilegalidade na negativação de duas circunstâncias judiciais pelo juízo a quo; adotou o critério de proporcionalidade (1/8 da diferença entre penas mínima e máxima) para recalcular a pena-base, reduzindo-a para 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa, manteve a incidência da agravante da reincidência e, por isso, indeferiu a substituição da pena ou o abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação