HC 965570 - ACORDAO

HC 965570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade, e o exame da tese defensiva sobre emprego de simulacro implicaria supressão de instância, uma vez que tal tese não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Parties
Agravante: KAIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal

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Parties

KAIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias configura supressão de instância?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade quanto à aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo (simulacro)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso na ausência de flagrante ilegalidade, e o exame da tese defensiva sobre emprego de simulacro implicaria supressão de instância, uma vez que tal tese não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do pedido de habeas corpus nos termos do acórdão agravado