HC 997016 - DECISAO

HC 997016 - DECISAO

Parties
Paciente: LIDISLEI DUARTE JUNIOR; Co Réu: Carlos Augusto Honório; Vítima: Rafaela Padilha de Moraes Duarte; Testemunha: William Esteves Veiga Copertino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico E Art. 226 CPP, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico E Art. 226 CPP Insuficiência De Provas Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LIDISLEI DUARTE JUNIOR

Paciente

Carlos Augusto Honório

Co Réu

Rafaela Padilha de Moraes Duarte

Vítima

William Esteves Veiga Copertino

Testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência de provas e reexame do acervo probatório
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)