HC 1014911 - DECISAO

HC 1014911 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus apresentado aparece como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo cabível a sua utilização para discutir matéria que deve ser apreciada em recurso, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: HARRISON BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510316-56.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Penal, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Penal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

HARRISON BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510316-56.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para condenação por roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus apresentado aparece como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo cabível a sua utilização para discutir matéria que deve ser apreciada em recurso, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.