HC 1015305 - DECISAO

HC 1015305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, do exame do acórdão impugnado resultou que a busca domiciliar tinha justa causa amparada pelo art. 244 do CPP e a conversão da prisão em preventiva estava devidamente fundamentada pela apreensão de drogas e munições e indícios de associação criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Busca Domiciliar Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

IGOR DE SOUZA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, do exame do acórdão impugnado resultou que a busca domiciliar tinha justa causa amparada pelo art. 244 do CPP e a conversão da prisão em preventiva estava devidamente fundamentada pela apreensão de drogas e munições e indícios de associação criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado