HC 927861 - DECISAO

HC 927861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o mandamus não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade ou flagrante constrangimento ofendido de ofício; a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita comprovada pelos depoimentos policiais e pela materialidade constante dos autos, de modo que a controvérsia sobre a caracterização do tráfico e a desclassificação para posse para consumo exige reexame de matéria fática-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS LOPES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

CARLOS LOPES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o mandamus não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade ou flagrante constrangimento ofendido de ofício; a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita comprovada pelos depoimentos policiais e pela materialidade constante dos autos, de modo que a controvérsia sobre a caracterização do tráfico e a desclassificação para posse para consumo exige reexame de matéria fática-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.