HC 1013906 - DECISAO

HC 1013906 - DECISAO

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Quanto Ao Mérito (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Concurso Formal De Crimes, Causa De Aumento De Pena (ctb), Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Competência, Supressão De Instância, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva Concurso Formal De Crimes Causa De Aumento De Pena (ctb) Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Quanto Ao Mérito (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal culposa
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 302, §1º, IV, do CTB
  3. 3 possibilidade de afastamento do concurso formal e redução da pena

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se