HC 1013915 - DECISAO

HC 1013915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a existência de sentença condenatória prejudica a apreciação da inépcia da denúncia, e o habeas corpus é via inadequada para reanálise probatória ou para trancamento da ação quando há indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: L. M. S.; Autoridade Coatora: 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inépcia Da Denúncia, Erro De Imputação Delitiva, Homonímia, Insuficiência Probatória, Valoração De Provas, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

L. M. S.

Paciente

2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do TJPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preclusão da tese de inépcia pela sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de análise de erro de imputação na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a existência de sentença condenatória prejudica a apreciação da inépcia da denúncia, e o habeas corpus é via inadequada para reanálise probatória ou para trancamento da ação quando há indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.