HC 997943 - DECISAO

HC 997943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória, configurando-se tentativa de usar o writ como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, matéria que é inadmissível nesta via e cuja apreciação não compete ao STJ além das hipóteses de sua jurisprudência, devendo prevalecer a preclusão e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: WEBERTON XAVIER DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

WEBERTON XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal ou de recursos próprios
  3. 3 suficiência de provas produzidas em juízo versus confissões extrajudiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória, configurando-se tentativa de usar o writ como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, matéria que é inadmissível nesta via e cuja apreciação não compete ao STJ além das hipóteses de sua jurisprudência, devendo prevalecer a preclusão e a segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.