HC 992856 - DECISAO

HC 992856 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de participação em organização criminosa, reiteração delitiva e risco à ordem pública, e não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse a libertação, de modo que, na parte conhecida, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: PATRICK ANSELMO DO NASCIMENTO CECCATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada; Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, ordem denegada (não conhecimento do writ em sua totalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Extensão De Decisão a Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

PATRICK ANSELMO DO NASCIMENTO CECCATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (impetração Conhecida Em Parte E Ordem Denegada; Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios concretos de participação em organização criminosa, reiteração delitiva e risco à ordem pública, e não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal que justificasse a libertação, de modo que, na parte conhecida, a ordem é denegada.

Court Disposition

impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, ordem denegada (não conhecimento do writ em sua totalidade)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus