HC 909988 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e por não estar demonstrada coação ilegal; a busca pessoal e prisão realizadas pelos guardas municipais foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita (fuga e dispensação de objeto em via pública) e do contexto fático descrito no acórdão.
- Parties
- Paciente: KACIO ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade Da Sentença, Guardas Municipais
Case Brief
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Parties
KACIO ALEXANDRE COSTA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
- 2 Existência de coação ilegal por uso de prova ilícita decorrente de busca pessoal
- 3 Competência e legitimidade das guardas municipais para efetuar busca pessoal e prisão em flagrante
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e por não estar demonstrada coação ilegal; a busca pessoal e prisão realizadas pelos guardas municipais foram consideradas lícitas diante da fundada suspeita (fuga e dispensação de objeto em via pública) e do contexto fático descrito no acórdão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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