HC 1009942 - DECISAO

HC 1009942 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão a quo apresentou fundamentação suficiente para autorizar a busca e apreensão, amparada por investigações policiais, relatórios de inteligência e normas do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/insuficiência de fundamentação de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão a quo apresentou fundamentação suficiente para autorizar a busca e apreensão, amparada por investigações policiais, relatórios de inteligência e normas do Código de Processo Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 65-66)
  • Publique-se.