HC 1007725 - DECISAO

HC 1007725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação fática e probatória suficiente (fuga, mochila dispensada com drogas, arma e radiotransmissor, embalagens com inscrições ligadas à facção) para manter as condenações, motivo pelo qual a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LUCAS CARNEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Provas Ilícitas Associação Para O Tráfico Ônus Da Prova

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Parties

LUCAS CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 presença de elementos suficientes para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação fática e probatória suficiente (fuga, mochila dispensada com drogas, arma e radiotransmissor, embalagens com inscrições ligadas à facção) para manter as condenações, motivo pelo qual a via não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.