HC 977279 - DECISAO

HC 977279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado e não cabe ao habeas corpus substituir o recurso especial quando inexistente flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido consignou que a intimação pessoal do réu não é exigida para acórdãos de apelação que exasperam a pena (art. 392 CPP aplicável apenas às sentenças) e que questões da dosimetria e provas já foram apreciadas em grau recursal, não havendo hipótese excepcional de violação patente que autorize o remédio constitucional.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Pessoal Do Réu, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Pessoal Do Réu Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu quanto a acórdão que exaspera a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação penal transitou em julgado e não cabe ao habeas corpus substituir o recurso especial quando inexistente flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido consignou que a intimação pessoal do réu não é exigida para acórdãos de apelação que exasperam a pena (art. 392 CPP aplicável apenas às sentenças) e que questões da dosimetria e provas já foram apreciadas em grau recursal, não havendo hipótese excepcional de violação patente que autorize o remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se