HC 1007989 - DECISAO

HC 1007989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: a abordagem ocorreu em local notoriamente utilizado para tráfico, havia elementos que justificaram a atuação da Guarda Municipal, as drogas estavam embaladas e prontas para venda, e a prisão foi em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: VALTER DE JESUS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciada: JOYCE VEIGA DE SOUSA; Denunciada: LUCIANE TERESINHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substituto De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Civil Municipal, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Civil Municipal Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VALTER DE JESUS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOYCE VEIGA DE SOUSA

Denunciada

LUCIANE TERESINHA DA SILVA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  3. 3 atrevimento da Guarda Municipal aos limites de sua atuação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: a abordagem ocorreu em local notoriamente utilizado para tráfico, havia elementos que justificaram a atuação da Guarda Municipal, as drogas estavam embaladas e prontas para venda, e a prisão foi em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se reconhece a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.