HC 1004512 - DECISAO

HC 1004512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; o reconhecimento de bis in idem exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão impugnado não determinou instauração de novos procedimentos, apenas ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Acre em razão da prerrogativa de foro, e os atos posteriores demonstraram perda do objeto ou arquivamento dos autos mencionados, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS NONATO DA SILVA ARAUJO; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ne Bis in Idem, Medidas Protetivas De Urgência, Prerrogativa De Foro, Coisa Julgada Material
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ne Bis in Idem Medidas Protetivas De Urgência Prerrogativa De Foro Coisa Julgada Material

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Parties

LUCAS NONATO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Impugnado

Juízo da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de ne bis in idem (dupla investigação pelo mesmo fato)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; o reconhecimento de bis in idem exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão impugnado não determinou instauração de novos procedimentos, apenas ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Acre em razão da prerrogativa de foro, e os atos posteriores demonstraram perda do objeto ou arquivamento dos autos mencionados, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 50/51).
  • Não conheço do habeas corpus.