HC 1015002 - DECISAO

HC 1015002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informações de inteligência, avistamento do réu nas características indicadas e visualização de entorpecentes), o réu permaneceu silente sobre ter sido coagido a permitir a entrada, e eventual investigação posterior sobre um dos policiais não gera automaticamente nulidade dos atos sem revolvimento indevido de fatos e provas, o qual é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE KENEDY DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE KENEDY DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 presença de coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade no ato judicial; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois havia fundadas razões para ingresso no imóvel (informações de inteligência, avistamento do réu nas características indicadas e visualização de entorpecentes), o réu permaneceu silente sobre ter sido coagido a permitir a entrada, e eventual investigação posterior sobre um dos policiais não gera automaticamente nulidade dos atos sem revolvimento indevido de fatos e provas, o qual é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.