HC 1014277 - DECISAO

HC 1014277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso ordinário cuja análise exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em elementos probatórios (divisão de tarefas, acondicionamento da droga na residência, testemunho policial, apreensão de 61 kg), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e torna inviável a reforma na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA CAMARGO; Paciente: NAIR RODRIGUES BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

NAIR RODRIGUES BENITES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso ordinário cuja análise exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação por associação para o tráfico com base em elementos probatórios (divisão de tarefas, acondicionamento da droga na residência, testemunho policial, apreensão de 61 kg), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e torna inviável a reforma na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se